Obtivemos liminar por meio de mandado de segurança para impedir a aplicação de multa de 30% por falta de licença de importação e 1% do valor aduaneiro por declaração incorreta na reimportação de mercadorias submetidas a reparo. Por meio de nossas ações, nosso cliente economizou mais de R$ 70.000,00.
Obtivemos liminar por meio de mandado de segurança para impedir atrasos no desembaraço aduaneiro dos Módulos de Controle Eletrônico (ECM) de embarcações do nosso cliente, avaliados em mais de R$ 100,000,00 em razão da greve da Alfândega, evitando assim penalidades da Companhia Internacional de Petróleo contratante.
tesque bibendum.
Contestamos com êxito a imposição de multa superior a R$ 250.000,00 por meio de ação anulatória de débito fiscal, em razão de suposta não comprovação de descumprimento do regime de admissão temporária em pedido de transferência de regime com alteração de beneficiário.
